Termos e Condições

Definições

Para fins deste documento, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• Maré Mansa / Nós / Nossa: a pessoa jurídica responsável pela operação da casa de repouso residencial.
• Contratante / Você: a pessoa física ou jurídica que firma contrato de hospedagem em nome próprio ou de um familiar idoso.
• Morador: o idoso residente que ocupa vaga na Maré Mansa.
• Serviços: o conjunto de modalidades residenciais e atividades oferecidas pela Maré Mansa, conforme descritas em contrato.
• Contrato: o instrumento particular assinado entre as partes para formalização da hospedagem.
• Mensalidade: o valor mensal acordado para a modalidade contratada.

Aceitação dos Termos

Ao assinar o contrato de hospedagem ou utilizar qualquer serviço da Maré Mansa, o Contratante declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos e Condições.

A contratação exige que o Contratante seja maior de 18 (dezoito) anos e tenha plena capacidade civil para firmar obrigações em seu nome ou em nome do Morador, quando aplicável.

Pessoas sem capacidade plena devem ser representadas por responsável legal devidamente identificado no contrato.

Descrição dos Serviços

A Maré Mansa oferece modalidades residenciais não médicas para idosos, conforme listadas abaixo. A descrição detalhada de cada modalidade consta no contrato assinado entre as partes:

• Quarto Residencial Beira-Mar: acomodação mobiliada com refeições, lavanderia e limpeza inclusos.
• Apoio Diário com Atenção: todos os itens da modalidade anterior, acrescidos de auxílio nas rotinas diárias e atividades em grupo.
• Suíte Privativa Jardim: suíte com banheiro exclusivo, cardápio personalizado e assistência integral ao longo do dia.

A Maré Mansa não presta serviços médicos, de enfermagem clínica ou de internação hospitalar. Situações que demandem atenção médica deverão ser encaminhadas a profissionais habilitados, sendo de responsabilidade do Contratante a providência dos recursos necessários.

Os serviços são prestados no endereço da Rua Bocaiúva 718, Centro, Florianópolis/SC, sem previsão de atendimento domiciliar externo.

Responsabilidades do Contratante

Ao contratar os serviços da Maré Mansa, o Contratante assume as seguintes obrigações:

• Fornecer informações verídicas e completas sobre o estado de saúde, histórico e necessidades do Morador.
• Comunicar de imediato qualquer alteração relevante no quadro de saúde ou nas circunstâncias pessoais do Morador.
• Efetuar o pagamento da mensalidade nos prazos acordados.
• Respeitar as normas de convivência da casa, que serão apresentadas no ato da assinatura do contrato.
• Garantir que o Morador possua plano de saúde ou recursos financeiros para cobrir eventuais atendimentos médicos externos.
• Não introduzir na casa substâncias, objetos ou comportamentos que coloquem em risco a segurança ou o bem-estar dos demais moradores e da equipe.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no site da Maré Mansa — incluindo textos, imagens, logotipos, layouts e demais elementos — é de propriedade exclusiva da Maré Mansa ou licenciado por terceiros, sendo protegido pelas leis brasileiras de direito autoral (Lei n.º 9.610/1998).

É vedada a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita da Maré Mansa.

Ao compartilhar informações, fotos ou comentários em canais da Maré Mansa, o Contratante concede licença não exclusiva e gratuita para uso desse conteúdo em materiais de comunicação institucional, respeitada a privacidade das pessoas envolvidas.

Condições de Pagamento

A mensalidade é devida conforme a modalidade contratada, nos valores vigentes à data da assinatura do contrato. Os preços são expressos em Reais (BRL) e podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

• Vencimento: todo dia 5 (cinco) de cada mês, salvo disposição diferente em contrato.
• Pagamento: por transferência bancária, PIX ou boleto, conforme informado no contrato.
• Atraso: sujeito a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do Código Civil Brasileiro.
• Inadimplência: a Maré Mansa reserva-se o direito de iniciar processo de rescisão contratual após 30 (trinta) dias de atraso, garantindo ao Morador prazo razoável para nova acomodação.

Não há cobrança de taxa de adesão ou entrada. Os valores indicados no site são de referência; o valor definitivo consta no contrato assinado pelas partes.

Ingresso e Encerramento da Hospedagem

Ingresso: condicionado à assinatura do contrato, entrega de documentos solicitados e visita prévia à residência. A data de ingresso é acordada entre as partes por escrito.

Período de adaptação: o Morador conta com até 30 (trinta) dias de adaptação. Caso, nesse período, o Contratante ou a Maré Mansa identifique incompatibilidade com o perfil da casa, qualquer das partes pode encerrar a relação sem ônus, devolvendo-se o proporcional já pago.

Encerramento ordinário: o Contratante deve comunicar a intenção de saída com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Valores referentes a período não utilizado após a saída serão devolvidos proporcionalmente.

Encerramento por iniciativa da Maré Mansa: nos casos em que o perfil do Morador não corresponda mais às condições de atendimento da casa — por alteração clínica significativa ou por descumprimento das normas de convivência — a Maré Mansa comunicará o Contratante com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, salvo situação de risco imediato.

Isenções e Limitações de Responsabilidade

A Maré Mansa não se responsabiliza por:

• Diagnósticos, tratamentos ou orientações de caráter médico, nutricional clínico ou de enfermagem especializada.
• Objetos de valor deixados no quarto sem registro prévio junto à administração.
• Situações de saúde preexistentes não informadas pelo Contratante no ato da contratação.
• Eventos de força maior — enchentes, blecautes prolongados, pandemias — que impossibilitem temporariamente a prestação integral dos serviços.

A responsabilidade da Maré Mansa, em qualquer hipótese, limita-se ao valor da mensalidade do mês em que ocorrer eventual dano comprovadamente atribuído à sua negligência.

Indenização

O Contratante concorda em isentar e indenizar a Maré Mansa, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, perdas, despesas ou danos decorrentes de:

• Informações incorretas ou omissas fornecidas no ato da contratação.
• Violação destes Termos e Condições ou das normas de convivência da casa.
• Atos praticados pelo Morador que causem dano a terceiros ou ao patrimônio da Maré Mansa.

Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de hospedagem, observados os prazos descritos na cláusula 7 deste documento. A rescisão não exime o Contratante do pagamento de valores em aberto até a data efetiva de saída do Morador.

As cláusulas relacionadas a pagamentos pendentes, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de conflitos permanecem em vigor após o encerramento do contrato.

Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a buscar, de boa-fé, solução amigável para eventuais divergências antes de recorrer a medidas judiciais. O prazo para tentativa de resolução extrajudicial é de 30 (trinta) dias a contar da comunicação formal do conflito.

Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este instrumento é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis à espécie.

Disposições Gerais

• Acordo integral: este documento e o contrato de hospedagem constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto aqui descrito.
• Independência das cláusulas: a eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Ausência de renúncia: a tolerância da Maré Mansa em relação a descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Cessão: o Contratante não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações a terceiros sem consentimento prévio e escrito da Maré Mansa.
• Notificações: comunicações formais devem ser feitas por escrito, ao endereço ou e-mail registrado no contrato.

Alterações neste Documento

A Maré Mansa reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ou aviso fixado na residência.

A continuidade da hospedagem após a data de vigência das alterações implica a aceitação dos novos termos. Caso o Contratante não concorde com as alterações, pode rescindir o contrato respeitando o prazo previsto na cláusula 7.

Contato para Questões Legais

Para dúvidas, solicitações ou notificações relativas a estes Termos, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Bocaiúva 718, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-530
• Telefone: +55 48 3274-9015
• Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 18h; sábados, das 9h às 13h